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MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Justiça atende ao MP e condena clube que oferecia títulos por meio de propaganda enganosa

MP recorre de decisão que nega plano para bebê com Down

MP pede 225 anos de prisão a Palocci no caso do lixo

Aprovada MP que abre crédito extraordinário à Justiça Eleitoral e a órgãos do Executivo

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário

MP-SP pede na Justiça indenização para vítimas do show do RBD

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

MP pede quebra de sigilo de usuários do Orkut à Justiça Federal

Justiça e MP resistem a controle externo e lutam pelo nepotismo

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Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

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Caso Dorothy: MPF defende federalização, enquanto MP estadual pede julgamento no Estado